Notícias
Fisco de Goiás esclarece sobre os novos prazo ...
Empresas terão até 15 de outubro para opção pelo Simples Nacional e até 30 de outubro para escolha d ...Sefaz-PI divulga agenda tributária com prazos ...
A Unidade de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Piauí (UNATRI/Sefaz-P ...Receita Federal atualiza o balanço de solicit ...
Até o momento, foram registradas 392.117 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 817.461 solic ...Abertura da III Semana Nacional de Regulariza ...
Abertura da III Semana Nacional de Regularização Tributária no TRF5 acontece no próximo dia 5Quarta, ...CGSN prorroga prazos para opção pelo Simples ...
Foi publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 28-9-2026, aRio de Janeiro regulamenta regime especial de ...
O Decreto 50.494/2026, publicado no Diário Oficial, detalha os procedimentos para adesão e estabelec ...STF vai definir limites para quebra de sigilo ...
Tribunal reconheceu repercussão geral de controvérsia sobre acesso, por ordem judicial, a dados arma ...Opção pelo Simei permanece em janeiro ...
A alteração do prazo de opção para setembro aplica-se ao Simples Nacional, e não ao Simei.Receita Fe ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . .
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
LIBRA ES ...
6,19
6,20
INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas do emprego por violência doméstica
Medida cumpre decisão do STF e prevê atendimento prioritário e sigiloso a mulheres com medida protetiva. Parecer também estabelece cobrança a agressores de valores pagos pelo INSS.Governo Federal assinou, nesta quinta-feira (1º), parecer vinculante que assegura o afastamento remunerado de mulheres vítimas de violência doméstica por até seis meses, quando houver determinação judicial. A medida garante o cumprimento da decisão do STF - Supremo Tribunal Federal e elimina a necessidade de uma nova perícia médica ou análise do mérito pelo INSS para a concessão do benefício às seguradas do RGPS - Regime Geral de Previdência Social .
A iniciativa busca garantir segurança financeira às mulheres que precisam se afastar do trabalho para preservar a própria integridade e romper o ciclo da violência. Com o parecer, a medida protetiva judicial que determina o afastamento será suficiente para viabilizar o pagamento, cabendo ao INSS verificar a condição de segurada da trabalhadora.Durante a cerimônia, o presidente da República destacou que a proteção também deve alcançar mulheres que não possuem vínculo de emprego ou não são seguradas do INSS. "Todas as mulheres terão direito ao benefício", disse. Conforme a decisão do STF, o benefício assistencial deverá ser custeado pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo município indicado pelo juiz, com recursos da assistência social.Na cerimônia, a presidente do INSS, destacou que o parecer representa um avanço na proteção social. "Quando uma mulher decide romper o ciclo da violência, ela precisa encontrar apoio e proteção do Estado brasileiro, e não novos obstáculos", afirmou. Segundo ela, a segurança financeira é fundamental para que as vítimas possam se afastar das agressões e reconstruir suas vidas.Ela também ressaltou que o Instituto tem a responsabilidade de assegurar que os direitos reconhecidos pela Justiça cheguem às mulheres com agilidade, respeito e sensibilidade. "Nenhuma mulher deve ter de escolher entre a sua segurança e o seu sustento", declarou.O INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva, os valores pagos à vítima. A cobrança será feita por meio de ação judicial apresentada pela PGF - Procuradoria-Geral Federal , órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.O QUE DIZ A LEI - A Lei Maria da Penha permite, como medida protetiva, que o juiz afaste a mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo de emprego. A lei, porém, não especificava quem pagaria o salário nesse período. A incerteza sobre o recebimento da remuneração fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a segurança e o próprio sustento.O STF julgou a questão em junho deste ano e estabeleceu que o empregador é responsável pelos 15 primeiros dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem relação de emprego, como os de contribuintes inpiduais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benefício integralmente.SEM CARÊNCIA - A mulher afastada não precisa cumprir o período de carência para receber o benefício. Também não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período é computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.ASSISTÊNCIA - Para as mulheres que não são seguradas da Previdência, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento será pago pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz.ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E SIGILOSO - Após a publicação do parecer, o Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar esse tipo de pagamento, com a garantia de atendimento prioritário e sigiloso às vítimas de violência, inclusive pelo Meu INSS.SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS - O novo parecer complementa o Parecer Vinculante JM-07/2025, também aprovado pelo presidente da República, que assegurou às servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica o direito à remoção. As duas medidas ampliam a proteção às mulheres tanto no serviço público quanto no setor privado.
02/10/2026 (00:00)